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Estudo comparativo acerca dos principais incentivos fiscais e/ou financeiros disponíveis para a produção de obras cinematográficas no Brasil. Lei Rouanet (8313/91), cumulada com a Instrução Normativa nº 01, de 09 de Fevereiro de 2012 - Ministério da Cultura. - Incentivo: Caso o projeto seja aprovado pelo Ministério da Cultura (MinC), o proponente é autorizado a captar recursos junto a pessoas físicas pagadoras de Imposto de Renda (IR) ou empresas tributadas com base no lu

Vigora desde setembro de 2010 o Sistema Administrativo de Conflitos de Internet Relativos a Nomes de Domínios sob .br (denominado SACI-Adm ou simplesmente SACI), uma alternativa extrajudicial para a resolução de conflitos entre titular de domínio .br e qualquer outro terceiro que questione a legitimidade do domínio. O SACI é nitidamente inspirado em modelo já adotado pelo ICANN - Internet Corporation for Assigned Names and Numbers, que abrange domínios de diversas terminaçõ

As marcas mistas são uma alternativa econômica para empresas que pretendem assegurar a exclusividade de uso, através de um único pedido de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, tanto da expressão nominativa escolhida (palavras ou vocábulos) como do logotipo adotado (figura ou forma estilizada). Pouco se fala, entretanto, que as marcas mistas podem ocasionar problemas para seus titulares nos casos de modernização e/ou alteração de l