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Muitas sociedades, além de arquivarem seus atos de constituição nos órgãos competentes, medida que, por si só, assegura o uso exclusivo do nome empresarial escolhido, preferem também registrar a expressão nuclear do nome empresarial como marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. Contudo, seria essa providência realmente necessária? Antes de responder à questão, vale lembrar que a legislação regula de forma completamente diferente a proteção confer

Rotina nas agências de marketing promocional e em boa parte das médias e grandes empresas, as ações promocionais - ou promoções comerciais - ocasionam, sistematicamente, o seguinte questionamento: há necessidade de prévia autorização da CEF para realizar essa promoção? Para responder a questão, é necessário compreender inicialmente que a autorização da CEF (ou, no caso de instituições financeiras, da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda), nos term

Além do controle de qualidade ao qual produtos e serviços são submetidos, atualmente as empresas buscam um diferencial competitivo também na proteção da tecnologia e do conhecimento agregado às suas atividades. A gestão desorganizada ou deficiente de ativos intangíveis - os chamados bens da Propriedade Intelectual - pode ocasionar a perda do dinheiro investido em pesquisa e desenvolvimento ou mesmo fazer com que a empresa deixe de ocupar fatia considerável do mercado com excl