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Advogado especializado comenta regras e aplicações da lei da patente, que ainda gera muitas dúvidas entre empreendedores SÃO PAULO – Diferente do que muitas pessoas imaginam, a patente tem o objetivo de proteger uma solução técnica que não existia antes do uso indiscriminado. Hoje, com a explosão de startups e pequenas empresas de tecnologia, é comum que inventores busquem proteger soluções que não merecem a proteção da lei, ou que acabem não conseguindo patentear um produt

Prezados Clientes, Servimo-nos da presente para informá-los que, em 22 de setembro de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n.º 692, a qual altera a alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre ganho de capital decorrente da alienação de bens e direitos de qualquer natureza. As novas alíquotas, que passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016 caso a Medida Provisória seja convertida em lei até 31 de dezembro de 2015, são as

I. Breve histórico 1.1. Até meados de julho de 2013, apenas a Lei 5.768/1971 e o Decreto 70.951/1972 regulavam a realização dos chamados Concursos Culturais. Nessa oportunidade, a legislação vigente determinava que não dependia de autorização(01) da Caixa Econômica Federal (CEF) e/ou da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) a distribuição gratuita de prêmios em razão do resultado de concurso exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo, desde que nã