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O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) editou resolução que, além de alterar o modelo dos certificados do registro de marcas, poderá gerar grande insegurança jurídica e, consequentemente, uma enxurrada de ações no Judiciário, segundo especialista. O INPI, ao editar a Resolução 161/2016 que entra em vigor em maio, deixa de restringir os direitos de uso de uma marca, visto que não mais apontará quais termos de uma determinada marca não são passíveis de uso exclus

Em meio a uma sociedade cada vez mais conectada e à rapidez com que notícias e matérias são produzidas e compartilhadas a fim de atender aos interesses dos meios de comunicação, que buscam constante pioneirismo, muita informação é criada, publicada ou compartilhada de forma negligente ou imprudente, gerando danos - às vezes imensuráveis - a determinados indivíduos e empresas. Não são raras as vezes em que, por exemplo, celebridades e políticos são injustamente massacrados na

A iniciativa de criar uma legislação nacional específica para regular a proteção e a privacidade dos dados pessoais tem provocado forte debate, o qual se intensificou ainda mais em outubro de 2015, após a divulgação da nova versão do anteprojeto de lei que “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural”. Uma pequena parte dos especialistas afirma que a legislação vigente seria suficient