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Entrou em vigor no dia 1 de junho de 2016 a controversa Resolução n°. 166/16 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, que substitui as limitações específicas de exclusividade, as quais costumavam aparecer no certificado de registro de marcas cujos termos ou figuras não eram todos passíveis de apropriação, por uma limitação genérica, que será imposta a todos os registros de marca, indiscriminadamente. A nova resolução é fruto de duras críticas direcionadas ao IN

Prezados, Entrou em vigor no dia 10/06/2016 o Decreto nº. 8.771/16, que regulamenta o Marco Civil da Internet. A nova norma trata...

Duas recentes decisões judiciais vetaram a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas. No caso do musical Memórias de um Gigolô, a temática da peça foi considerada inadequada para os menores que integrariam o elenco. Já no caso envolvendo o programa Bom Dia & Cia., do SBT, o impedimento se baseou na intensa carga horária à qual os menores seriam submetidos. O tema é importante não apenas porque crianças e adolescentes sempre estiveram presentes em novel