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Estima-se que existam mais de 400 empresas brasileiras espalhadas em pelo menos 50 países e aproximadamente 20.000 sociedades nacionais realizando exportações e importações que, somadas, movimentam cerca de 450 bilhões de reais por ano. Embora os negócios internacionais sejam uma realidade para inúmeras empresas brasileiras, percebe-se que poucas marcas brasileiras estão devidamente registradas - e, por consequência, regularizadas e protegidas - no exterior. A situação po

A autarquia pretendia extinguir definitivamente patentes com mais de uma anuidade atrasada sem notificar inadimplentes. No processo, consta que a decisão afetaria cerca de 10 mil casos. São Paulo - O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) julgou ilegal uma resolução do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) que previa a extinção definitiva de patentes com anuidade atrasadas. A decisão da 1ª Turma do TRF2 foi unânime, no sent

Jurisprudência é clara no sentido de que declaração de alto renome de marca cabe só ao órgão administrativo São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) no sentido de que é válido o registro da marca Omega por uma fabricante de móveis. A ação original foi ajuizada pela Omega S.A., pertencente ao conglomerado suíço The Swatch Group, conhecido internacionalmente por fabricar relógios de alto padrão.