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O ano de 2017 foi agitado para as áreas de Propriedade Intelectual, Tecnologia e Entretenimento. Abaixo, listamos os acontecimentos que julgamos mais relevantes, seja porque envolvem matérias de inegável importância, seja porque impactam ou podem repercutir fortemente em determinados setores. Nova Edição do Manual de Marcas do INPI O INPI anunciou no início de 2017, através da Resolução n°. 177, a 2ª Edição do Manual de Marcas, que visa principalmente orientar o depositante

Com o advento do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e sua posterior regulamentação, a identificação de um cyber-infrator tornou-se uma tarefa ainda mais complexa e com significativas chances de insucesso. Embora o Marco Civil da Internet tenha, por um lado, determinado que os provedores guardem registros e dados dos usuários a fim de possibilitar a identificação de eventuais infratores, a norma determinou também que tais dados sejam mantidos em sigilo, sejam disponibili

Em 22/03/2017, entrou em vigor a Instrução Normativa nº 1, de 20 de março de 2017, que regulamenta a Lei Rouanet em diversos aspectos, alterando substancialmente as regras que até então vigoravam. Dentre outros objetivos, a nova regulamentação visa propiciar maior transparência, facilitar a fiscalização, fomentar a descentralização de projetos culturais incentivados - hoje concentrados na Região Sudeste - e otimizar procedimentos de admissibilidade e prestação de contas. Ab