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Há alguns dias foi publicada pelo Ministério da Fazenda a Nota Informativa SEI nº. 11/2018/COGPS/SUFIL/SEFEL-MF (clique aqui), a qual visa esclarecer que determinadas promoções comerciais do tipo “comprou-ganhou” exigem autorização prévia da CEF - Caixa Econômica Federal e/ou da SEAE - Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria. Até a publicação da referida Nota Informativa, o mercado se apoiava no entendimento de que a lógica “comprou-ganhou” caracterizava exceçã

Com a expansão do comércio eletrônico no Brasil, antigas práticas comerciais passaram a ser também aplicadas no ambiente virtual, tais como as ofertas diferenciadas de serviços e/ou produtos com base em um grupo específico de consumidores, na maioria das vezes determinadas por gênero, estado civil, localização ou data de aniversário do consumidor. A prática de diferenciação de ofertas, quando realizada na Internet, torna-se facilmente identificável e tem chamado a atenção da

On Wednesday (August 16, 2018), the Federal Law no. 13.709/2018, also known as the Brazilian General Data Protection Regulation (“LGPD”), was published, providing a regulation for the protection and processing of personal data. For your convenience, the full text (in Portuguese) of the LGPD can be found here. The LGPD partially alters and serves as a complement to the Brazilian Internet Bill of Rights (Federal Law no. 12.965/2014), with a wider scope that also reaches the o