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STJ confirma legitimidade da autarquia para interferir em cláusulas que, conforme entendimento, contraria a legislação vigente em relação...

Advogados elogiaram a publicação do Manual de Marcas que, na opinião deles, facilitará os processos dentro do órgão, mas ainda relatam a...

Com uma gestão enxuta em termos de custos, escritório ganha espaço explorando um mercado ainda muito complexo no Brasil mesmo com a...