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Com a expansão do comércio eletrônico no Brasil, antigas práticas comerciais passaram a ser também aplicadas no ambiente virtual, tais...

On Wednesday (August 16, 2018), the Federal Law no. 13.709/2018, also known as the Brazilian General Data Protection Regulation (“LGPD”),...

Foi publicada ontem a Lei 13.709/2018, também conhecida por LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, que dispõe sobre a proteção de dados...